Quanto às Agências Reguladoras, indique nas alternativas abaixo qual opção não é inerente a sua característica.

Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão “autonomia para sua extinção” é incorreta porque a autonomia das agências reguladoras é interna e administrativa, não inclui poder para decidir sobre sua própria existência.

As agências são criadas por lei e vinculadas ao ordenamento jurídico; portanto, sua extinção depende da mesma técnica legislativa empregada na criação. Somente o titular da competência legislativa pode dispor sobre criação ou extinção de entidade administrativa.

Em suma, embora possuam autonomia de gestão, financeira e patrimonial, não têm competência para autoextinguir‑se: a dissolução exige lei específica que determine formalmente a sua extinção.