Questão FC685210
O exercício da Arquitetura e Urbanismo é regulado plo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil-CAU/BR, bem como pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Dis
Organização Administrativa
IBAM · 2022
O exercício da Arquitetura e Urbanismo é regulado plo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil-CAU/BR, bem como pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal-CAUs. Nesse sentido, é correto afirmar que;
- os CAUs são dotados de personalidade de jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.
- os CAUs são autarquias cujas verbas para desempenho de suas atividades são auferidas também mediante repasses financeiros de ente federativo ao qual estão vinculados.
- os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público. sob o regime jurídico único de contratação.
- o CAU é órgão da Administração direta com autonomia jurídica vinculado à União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 12.378/2010 institui o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, o que lhes confere condição de entidade da administração indireta.
Essas autarquias possuem autonomia administrativa e financeira, o que significa poder de autogestão interna e administração de seus recursos sem subordinação direta à administração direta.
Importante: a própria lei prevê que suas atividades sejam custeadas exclusivamente pelas próprias rendas, ou seja, não dependem de repasses obrigatórios de outros entes para o funcionamento. Veja o disposto no art. 24 da Lei 12.378/2010.
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