Questão FC685212
Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentraliz
Organização Administrativa
IBAM · 2025
Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?
- A delegação de serviços públicos a uma autarquia municipal.
- A atuação da Câmara de Vereadores em assuntos internos.
- A edição de um decreto regulamentando o funcionamento de um órgão público.
- A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta mostra um caso de descentralização administrativa porque envolve a transferência de execução de serviços públicos a uma entidade integrante da própria administração pública: a autarquia municipal.
Uma autarquia é criada por lei, possui personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira, e recebe competências para prestar serviços em nome do ente público. Essa transferência não retira a natureza pública do serviço, nem abdica da sujeição ao regime jurídico-administrativo.
No vínculo entre município e autarquia há delegação de funções e responsabilidade estatal, com possibilidade de controle e fiscalização pelo poder concedente. Assim, delegar a uma autarquia municipal é exemplar de descentralização administrativa.
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