Na Administração Pública brasileira as agências reguladoras são classificadas como:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autarquias de regime especial significa que as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta, criadas por lei para atuar em setores econômicos específicos com finalidade regulatória e fiscalizatória.

Elas reúnem características como alta especialização técnica, autonomia administrativa e financeira maior que a autarquia comum e competência para editar normas setoriais, aplicar o direito a casos concretos e punir infrações no âmbito regulado.

O regime especial busca garantir imparcialidade e previsibilidade na atuação regulatória, mediante mandato e condições jurídicas próprias para seus dirigentes, preservando, contudo, o controle judicial e a sujeição à legislação aplicável.