Questão FC685215
A propósito das formas de parcerias que o Município pode firmar com Organizações sem Fins Lucrativos, assinale a alternativa incorreta.
Organização Administrativa
IBAM · 2015
A propósito das formas de parcerias que o Município pode firmar com Organizações sem Fins Lucrativos, assinale a alternativa incorreta.
- Contrato de gestão é utilizado para firmar parceria com Organizações Sociais visando o fomento e execução de atividade relacionada à proteção e preservação do meio ambiente.
- As cooperativas não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para celebrar termo de parceria com o Poder Público.
- Termo de Colaboração e Termo de Fomento são instrumentos previstos na nova lei de convênios que entrará em vigor em janeiro de 2016.
- As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à educação ou cultura também podem se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está errada porque a legislação expressamente veda que as organizações sociais sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
O fundamento está no art. 2º da Lei nº 9.790/1999, que relaciona as entidades que não podem obter a qualificação de OSCIP; entre elas constam as organizações sociais, independentemente da área de atuação.
Na prática isso significa que, mesmo que uma organização social desenvolva atividades de educação ou cultura, ela não pode acumular a qualificação de OSCIP. Essas entidades estão submetidas a regime próprio previsto em legislação diversa e celebram parcerias públicas por instrumentos próprios.
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