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Questão FC685216

Dentre as formas de organização administrativa do Estado, encontram-se as empresas públicas e sociedades de economia mista. O §1° do art. 173 da Constituição Federal de 1988 prevê

Organização Administrativa

IBAM · 2023

Dentre as formas de organização administrativa do Estado, encontram-se as empresas públicas e sociedades de economia mista. O §1° do art. 173 da Constituição Federal de 1988 prevê que o estatuto jurídico da sociedade de economia mista, empresa pública e suas subsidiárias será estabelecido por lei. Criada em 2016, a Lei Federal nº 13.303 ao disciplinar a matéria, previu um regime jurídico e regras governança simplificada para a sociedade de economia mista, em -conjunto com as subsidiarias, condicionando que essa:

  1. estabeleça em seu estatuto social a vedação à distribuição de lucros ou dividendos aos acionistas.
  2. somente desenvolva e exerça atividades próprias das pessoas jurídicas de direito público.
  3. seja dependente da Administração Direta da Pessoa Jurídica de Direito Público que integrar.
  4. obtenha receita operacional bruta, no exercício social anterior, inferior a R$ 90.000.000,00.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Lei 13.303/2016 estabelece que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias ficam sujeitas a um regime de governança simplificada quando, em conjunto com suas subsidiárias, tenham, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00.

Na prática, isso significa que, se o somatório das receitas operacionais brutas do grupo no último exercício for menor que esse valor, não se aplica integralmente o Título I da lei (salvo as exceções legais expressas), o que reduz exigências formais e obrigações de governança previstas para entidades de maior porte.

Receita operacional bruta refere‑se ao total das receitas obtidas pela atividade econômica (venda de bens e prestação de serviços) antes de deduções, apurada no exercício social imediatamente anterior.

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