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Questão FC685217

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:

Organização Administrativa

IBAM · 2023

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:

  1. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito pessoas Juridicas de direito público interno, bem como de pessoas jurídicas de direito privado que não possuam vínculo com a administração pública direta ou indireta.
  2. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria á União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
  3. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas pública e de sociedade de economia mista, mas não depende de autorização legislativa a participação de qualquer delas em empresa privada, quando o objeto social da empresa destinatária do investimento for relacionado ao da investidora.
  4. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é  integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, constituída sempre sob a forma de sociedade limitada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Sociedade de economia mista é entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Essa definição combina a estrutura societária privada com o controle público, permitindo ao Estado participar de atividades econômicas mediante a forma empresarial.

O requisito da maioria das ações com direito a voto é determinante: garante o controle do Poder Público sobre a companhia, mesmo que haja participação de investidores privados.

Fundamento legal: Art. 4º da Lei 13.303/2016.

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