Questão FC685218
A Lei nº 13.303/2016 trata do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias da União, Estados, DF e Municípios que explorem atividade
Organização Administrativa
IBAM · 2019
A Lei nº 13.303/2016 trata do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias da União, Estados, DF e Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Sobre essa matéria, pode-se considerar correto que:
- as disposições dessa Lei não são aplicáveis para as empresas públicas cuja atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.
- a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; todavia não haverá sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- não se submetem ao regime previsto nessa Lei a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio na condição de operadora.
- depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidoras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 2º, §2º da Lei nº 13.303/2016: a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista e a participação de qualquer delas em empresa privada dependem de autorização legislativa, e o objeto social da investida deve guardar relação com o da investidora.
Essa exigência visa garantir controle democrático e responsabilidade fiscal, evitando que estatais criem ou participem de negócios alheios à sua finalidade. A limitação ao objeto relacionado protege o interesse público e a governança corporativa das estatais.
O comando legal também opera em harmonia com o princípio da legalidade e as vedações constitucionais que disciplinam a atuação de entidades estatais.
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