De acordo com a Constituição Federal à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base

Gabarito

B

Comentário do professor

Risco administrativo é a teoria adotada pela Constituição (art. 37, §6º) que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado e das entidades privadas prestadoras de serviço público. Significa que a administração responde pelos danos causados a terceiros em razão do funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente.

Para configurar a responsabilidade são necessários: dano, ação ou omissão ligada ao serviço público e nexo causal entre ambos. Não se exige prova de culpa para indenizar; basta a demonstração desses elementos.

Prevê-se, contudo, o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente quando ficar comprovado dolo ou culpa deste.