Questão FC685221
A Responsabilidade Civil do Estado significa o dever de reparação dos danos causados pela conduta estatal, comissiva ou omissiva. Sob tal ótica, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2017
A Responsabilidade Civil do Estado significa o dever de reparação dos danos causados pela conduta estatal, comissiva ou omissiva. Sob tal ótica, assinale a alternativa correta.
- Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte de detento
- A responsabilidade civil por erro judiciário dependerá da composição de culpa.
- Na hipótese de diversos roubos de carros em via expressa (arrastão) aplica-se a teoria do risco integral a qual independe da de culpa do serviço público de segurança.
- São causas excludentes da responsabilidade: o caso fortuito a força maior a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, ao custodiar pessoas, o Estado assume um dever específico de proteção sobre a integridade física dos detentos.
Quando esse dever não é observado e há morte, trata‑se de uma omissão específica que, para efeitos de responsabilização, se equipara a uma conduta comissiva.
Nesse contexto aplica‑se a responsabilidade objetiva do poder público: basta a existência do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o resultado para nascer o dever de reparação, independentemente da prova de culpa do agente.
Em termos práticos, a obrigação de indenizar decorre da posição do Estado como garantidor da integridade de quem está sob sua guarda; se a falta de vigilância, segurança ou atendimento médico possibilitou a morte, o dever de reparar é configurado.
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