Questão FC685222
João Pedro, servidor público efetivo do Município, no exercício de suas funções públicas, agindo com culpa, causou dano à Maria. Diante desses fatos, considerando-se a jurisprudênc
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2024
João Pedro, servidor público efetivo do Município, no exercício de suas funções públicas, agindo com culpa, causou dano à Maria. Diante desses fatos, considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
- Maria deve propor ação judicial em face de João Pedro, sendo a responsabilidade do Município, na hipótese, subsidiária à responsabilidade do agente público, já que este último agiu com culpa
- Maria deve propor ação judicial em face do Município e de João Pedro, na medida em que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário entre o ente público estatal e o agente público causador do dano
- a ação judicial por danos causados por agente público municipal deve ser proposta em face do Município, não cabendo direito de regresso do ente público contra João Pedro, uma vez que este agiu com culpa e não com dolo
- a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada em face do Município, sendo João Pedro parte ilegítima para a ação proposta por Maria, assegurado o direito de regresso do ente público municipal contra João Pedro, uma vez que este agiu com culpa,
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A ação de indenização deve ser proposta contra o Município, sendo João Pedro parte ilegítima, porque a jurisprudência do STF consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública.
Isso significa que Maria pleiteia a reparação diretamente do ente público, sem necessidade de provar culpa do agente, bastando demonstrar o nexo causal entre a conduta estatal e o dano.
O fundamento constitucional está no art. 37, §6º, que impõe à pessoa jurídica pública o dever de indenizar os terceiros por atos de seus agentes.
Após ressarcir a vítima, o Município poderá exercer o direito de regresso contra João Pedro se este agiu com culpa, buscando, em ação própria, o reembolso com base na responsabilidade subjetiva do agente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em