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Questão FC685223

Determinado funcionário do CAU, no exercício da sua função, precisou sair do prédio oficial a fim de ir apressadamente a uma reunião importante. Utilizando veículo oficial do CAU,

Responsabilidade Civil do Estado

IBAM · 2022

Determinado funcionário do CAU, no exercício da sua função, precisou sair do prédio oficial a fim de ir apressadamente a uma reunião importante. Utilizando veículo oficial do CAU, ele trafegou pela calçada a fim de cortar caminho e colidiu com o veículo de Raimundo, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Raimundo buscou assistência jurídica com seu advogado. Na oportunidade, Raimundo recebeu a seguinte informação acerca da incidência da responsabilidade civil;

  1. é subjetiva do estado ao qual o CAU está vinculado, visto que este responde pelos danos causados pelo agente do CAU, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
  2. é subjetiva do CAU, pois terá de verificar a culpabilidade do agente e não somente a conduta, o dano e o nexo causal.
  3. é solidária subjetiva do agente e do CAU, que respondem conjuntamente pelos danos causados, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
  4. é objetiva o CAU, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva está correta porque incide a responsabilidade objetiva do CAU, fundamento no art. 37, §6º da Constituição Federal. Basta demonstrar a conduta administrativa do agente, o dano e o nexo causal entre ambos para que o ente público seja obrigado a indenizar.

No caso, o uso de veículo oficial pelo funcionário, no exercício da função, caracteriza atuação “nessa qualidade”, imputando ao CAU o dever de reparar o prejuízo sofrido por Raimundo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Ressalte‑se que, embora a responsabilidade do CAU seja objetiva, permanece o direito de regresso contra o agente quando comprovado dolo ou culpa, cabendo ao ente buscar ressarcimento após indenizar o lesado.

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