No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma assertiva verdadeira:

1. para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando for de conhecimento do Poder Público eventuais irregularidades praticadas pelo particular
2. a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva apenas com relação aos usuários do serviço não se estendendo a terceiros que não sejam usuários diretos do serviço público
3. a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada em face do Estado e também em face do agente público causador do dano, dado que o Estado terá direito de regresso contra o agente público caso este tenha agido com dolo ou culpa
4. o art.37,§ 6º, da Constituição Federal determina que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiros por seus agentes, não sendo essa responsabilidade afastada nem mesmo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vitima

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 25/05/2026