Questão FC685225
Nas alternativas abaixo, indique a única opção que não corresponde às características do Serviço Público.
Serviços Públicos
IBAM · 2020
Nas alternativas abaixo, indique a única opção que não corresponde às características do Serviço Público.
- A prestação do Serviço Público deve ser estendida à maior quantidade passivei de usuários.
- A prestação do Serviço Público não pode sofrer interrupções, deve ser promovida de forma continua e sem intervalos.
- A prestação do Serviço Público é facultativa ao Estado.
- O valor exigido pelo usuário, a título de remuneração pelo uso do serviço, deve ser o menor possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva "A prestação do Serviço Público é facultativa ao Estado" é falsa. O Serviço Público integra dever essencial do poder público voltado à satisfação de necessidades coletivas.
Vige o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Estado tem o dever de assegurar a prestação do serviço; não é opção discricionária recusar-se a providenciá‑lo.
Esse dever pode ser cumprido direta ou indiretamente, ou seja, por órgãos estatais ou mediante delegação a particulares autorizados, concessionados ou permissionários.
A omissão estatal na prestação do serviço autoriza medidas judiciais para compelir a atuação do Estado e pode gerar responsabilidade por danos causados à coletividade.
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