Questão FC685226
A Lei nº 8.987/1995 trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal. Sobre a continuidade do serviço público e a jurispr
Serviços Públicos
IBAM · 2019
A Lei nº 8.987/1995 trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal. Sobre a continuidade do serviço público e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar corretamente que:
- a continuidade de prestação do serviço público é princípio do direito administrativo e funciona como medida de eficiência de tal prestação, logo não comporta exceção para sua descontinuidade.
- não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou sem prévio aviso, quando houver motivada razão de ordem técnica ou de segurança das instalações.
- em qualquer hipótese de inadimplemento do usuário, pode ser cortado o fornecimento de prestação de serviço essencial, ainda que a cessação da prestação coloque em risco de saúde o usuário inadimplente ou interrompa tratamento médico essencial dele.
- não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver motivada razão de ordem técnica ou de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, sempre considerando o interesse da coletividade.
Essa regra está expressa no art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 e admite exceções ao princípio da continuidade quando a suspensão é justificada e proporcional.
Na jurisprudência do STJ a interrupção por inadimplemento é possível desde que atendidos requisitos como aviso prévio e garantia de que não haverá lesão irreversível à integridade física do usuário, entre outras condições que preservem o interesse coletivo.
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