Questão FC685227
Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa pr
Serviços Públicos
IBAM · 2012
Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:
- autorização legislativa, salvo nos casos de saneamento básico e distribuição de energia elétrica.
- cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
- eficiência, segurança, atualidade e generalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.987/95, especialmente o art. 6º e seus §§, disciplina a outorga de serviços públicos e exige a prestação de serviço adequado quanto à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Esses requisitos são preenchidos por meio de contrato administrativo e processo licitatório, não por autorização legislativa.
Assim, a regra é que a concessão à iniciativa privada não pressupõe autorização legislativa, porque a delegação se dá por ato administrativo contratual. As exceções apontadas — saneamento básico e distribuição de energia elétrica — decorrem de normas constitucionais e setoriais que exigem regime específico e previsão legal para a outorga.
Por isso a alternativa indicada está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em