Questão FC685228
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma assertiva correta sobre o te
Serviços Públicos
IBAM · 2021
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma assertiva correta sobre o tema é:
- a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade de tomada de preço, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado
- é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a observância da modicidade de tarifas
- considera-se desclassificada a proposta que, para a viabilização da prestação do serviço público, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes
- pode ser considerada classificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C: a Lei 8.987/95 prevê que será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, dependa de vantagens ou subsídios não previamente autorizados em lei e que não estejam à disposição de todos os concorrentes.
Isso significa que a oferta deve apresentar condições de execução fundadas em mecanismos legais e públicos, sem exigir benefícios excepcionais que favoreçam apenas um licitante. A exigência protege a isonomia e a segurança jurídica do processo.
Na prática, o edital deve explicitar, quando houver, fontes alternativas de receita autorizadas por lei; caso contrário, proposta que dependa de apoio não legislado deve ser rejeitada com base no art. 17 da Lei 8.987/95.
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