Questão FC685229
Determinada sociedade empresária apresentou ao Município projeto com estudo detalhado para ampliação das vias públicas. Acontece que foi realizada licitação para concessão de servi
Serviços Públicos
IBAM · 2020
Determinada sociedade empresária apresentou ao Município projeto com estudo detalhado para ampliação das vias públicas. Acontece que foi realizada licitação para concessão de serviço público precedido de execução de obra pública, para esta finalidade. Todavia outra empresa saiu vencedora neste processo seletivo, sendo que ela e os demais candidatos tiveram acesso público aos estudos apresentados. De acordo com esta situação, é possível afirmar que:
- os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, da utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
- o acesso antecipado aos estudos e projetos apresentados configura violação do processo licitatório, devendo a empresa violadora ser excluída do certame, assegurado direito de defesa e contraditório.
- é obrigatório que, no interesse do serviço a ser concedido, seja determinado pelo poder concedente que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
- na se admite a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária que tenha prévia anuência do poder concedente não implicará a caducidade da concessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Lei 8.987/1995, art. 21 estabelece a regra aplicável ao caso.
Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e investimentos realizados pelo poder concedente ou com sua autorização, quando vinculados à concessão e úteis para a licitação, devem estar à disposição dos interessados.
O objetivo é assegurar transparência e competitividade, permitindo que todos os licitantes acessem o material técnico necessário para formular propostas.
O licitante vencedor terá de ressarcir os dispêndios correspondentes, desde que esses valores estejam especificados no edital, condição que confere segurança jurídica e disciplina financeira ao procedimento.
Portanto, o acesso público aos estudos é permitido e o reembolso ao vencedor depende da previsão editalícia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em