O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:

Gabarito

B

Comentário do professor

Concessão de serviço público depende de procedimento competitivo: é necessária licitação, em observância ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa e aos requisitos constitucionais e legais (CF/1988 art. 175; Lei nº 8.987/1995). A licitação garante publicidade, isonomia e seleção técnica e econômica adequadas para delegar a execução do serviço.

Após a licitação, a delegação é formalizada por contrato administrativo. Esse contrato contém cláusulas essenciais sobre prazo, tarifas, qualidade do serviço, fiscalização, direitos e obrigações das partes e mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro e de sanções.

O contrato tem natureza pública, sujeita-se ao direito público e permite atuação unilateral da Administração quando justificadamente necessária, preservando a tutela e a responsabilidade estatal pela prestação do serviço.