Questão FC685232
A Constituição Federal previu as modalidades de concessão e permissão para a prestação dos serviços públicos. A precariedade, inerente à permissão de serviço público, é uma das car
Serviços Públicos
IBAM · 2020
A Constituição Federal previu as modalidades de concessão e permissão para a prestação dos serviços públicos. A precariedade, inerente à permissão de serviço público, é uma das características que diferencia os institutos da concessão e permissão, mas não é a única, pois existem outras características exclusivas da permissão de serviço público. Nas alternativas abaixo, indique a única opção que não se aplica a permissão de serviço público.
- Contrato unilateral.
- Exigência de menor investimento.
- Necessidade de licitação na modalidade de concorrência pública.
- Extinção contratual sem direito a indenização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta certa: Necessidade de licitação na modalidade de concorrência.
A permissão de serviço público é um ato de natureza precária e discricionária, conferido a particular para exploração de atividade de menor vulto. Embora a licitação seja requisito em muitos casos, a Constituição e a legislação infraconstitucional não impõem à permissão a exigência específica da modalidade concorrência.
Já a concessão exige formalidade maior: a delegação costuma ser precedida de licitação na modalidade concorrência (ou diálogo competitivo), em razão do maior interesse econômico e do prazo e risco assumidos pelo delegatário.
Assim, afirmar que a permissão exige obrigatoriamente concorrência está incorreto, porque essa modalidade é característica da concessão, não da permissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em