A legislação local estabelece que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante transferência. Esta quando formalizada por meio de ato unilateral e precário volt

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A autorização é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração permite a terceiros o uso de bem público para seu aproveitamento no interesse do autorizado.

Caracteriza-se por sua precariedade: é concedida a título temporário e pode ser revogada a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ou indenização ao beneficiário.

Trata-se de decisão discricionária, cabendo à Administração avaliar conveniência e oportunidade para concessão e para eventual revogação, observando os limites legais e o interesse público.

Na prática, a autorização regula situações transitórias ou específicas em que o particular necessita utilizar o bem público para fins próprios, sem transformar o uso em direito permanente.