Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.

Gabarito

B

Comentário do professor

Concessão de uso é um ato discricionário da administração, ou seja, sua edição depende de juízo de conveniência e oportunidade vinculados ao interesse público.

Trata-se da autorização para a utilização de bem público por particular, conferindo-lhe direitos temporários vinculados à finalidade estabelecida.

Por ser discricionário, esse ato pode ser objeto de revogação quando a administração verificar que manter a concessão deixou de atender ao interesse público. A revogação não declara ilegalidade, mas extingue o ato por razões de mérito administrativo.

Os efeitos são, em regra, ex nunc (para o futuro). Se houver direitos adquiridos ou investimentos realizados de boa‑fé, poderá ser devida indenização nos limites legais.