Questão FC685236
Sobre o regime de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, é possível afirmar corretamente que:
Serviços Públicos
IBAM · 2021
Sobre o regime de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, é possível afirmar corretamente que:
- constitui parceria público-privada a concessão comum de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
- a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- antes da celebração do contrato de parceria, será facultativa a criação de sociedade com propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, ficando obrigada a Administração Pública a ser titular da maioria do seu capital votante
- as cláusulas dos contratos de parceria público-privado atenderão obrigatoriamente a previsão de repartição de riscos, desde que se excluam da responsabilidade do parceiro privado os referentes ao caso fortuito, fato do príncipe e álea econômica extraordinária
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define a concessão administrativa conforme a Lei 11.079/2004. Em termos práticos, trata‑se de um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço.
Isso significa que o objeto do contrato é atendê‑la, mesmo quando a execução exigir execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nessas hipóteses o vínculo não deixa de ser concessão administrativa por envolver componentes de obra ou bens; permanece a essência: prestação de serviços cujo beneficiário final é o ente público.
Por essa razão, a descrição apresentada na alternativa reproduce a definição legal aplicável ao regime de parcerias público‑privadas.
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