Questão FC685239
Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque
Serviços Públicos
IBAM · 2025
Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
(__) A União somente participará de consórcios públicos nos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
(__) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por Lei Complementar.
(__) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.
A sequência está correta em:
- V − V − V − V.
- V − F − F − F.
- F − F − V − V.
- V − V − F − V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V V F V é correta porque as disposições da Lei nº 11.107/2005 assim determinam.
Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado: o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público se constituído como associação pública, ou de direito privado se obedecer aos requisitos da legislação civil. (Art. 6º)
União: a participação da União em consórcios públicos depende de que também participem todos os Estados cujos territórios contenham os municípios consorciados. (Art. 1º, §2º)
Objetivos: são fixados pelos próprios entes da Federação que se consorciam, observados os limites constitucionais, não exigindo lei complementar para tanto. (Art. 2º)
SUS: os consórcios públicos que atuarem na área de saúde devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde. (Art. 1º, §3º)
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