Questão FC685240
Em relação aos convênios e consórcios no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta:
Serviços Públicos
IBAM · 2024
Em relação aos convênios e consórcios no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta:
- A celebração de um convênio entre entes da administração pública não necessita de previsão orçamentária específica para sua execução, sendo regulamentada apenas pelos interesses das partes envolvidas.
- Os consórcios públicos são formas de cooperação administrativa e financeira firmadas exclusivamente entre entidades da administração federal direta.
- Umas das principais características dos consórcios públicos é a exclusividade da prestação de serviço, de forma que nenhum ente consorciado pode realizar o mesmo serviço fora do consórcio.
- Os convênios, ao contrário dos contratos administrativos, são estabelecidos com base na cooperação entre os entes federados, sem que haja finalidade lucrativa ou contraprestação direta entre as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Convênios são instrumentos jurídicos que formalizam a cooperação entre entes federados para a realização de objetivos de interesse comum, especialmente políticas públicas.
Ao celebrá‑los, as partes definem responsabilidades, prazos, metas e mecanismos de execução e fiscalização, podendo haver transferência de recursos para a execução descentralizada do objeto.
Esses ajustes pressupõem a busca de um fim público compartilhado, sem finalidade lucrativa.
Por isso não há contraprestação direta como preço ou lucro entre as partes; o benefício é a concretização de atividade de interesse público, com obrigatoriedade de prestação de contas e observância dos princípios da administração.
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