Questão FC685241
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Os consórcios públicos estão discipli
Serviços Públicos
IBAM · 2020
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Os consórcios públicos estão disciplinados na Lei 11.107/2005, e, sobre esse tem, é possível afirmar corretamente em:
- Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
- O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, dispensando-se o protocolo de intenções.
- O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, sendo admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.107/2005 autoriza que os entes federativos consorciados, ou aqueles conveniados com o consórcio, cedam servidores ao consórcio público para execução de objetivos comuns.
Essa cessão ocorre nas formas e condições da legislação de cada ente, ou seja, respeita o regime jurídico, requisitos e eventuais formalidades próprias do município, do estado, do Distrito Federal ou da União que realiza a cessão.
Importante destacar que a cessão não cria novo vínculo: o servidor permanece vinculado ao órgão cedente, cabendo ao ato de cessão disciplinar questões como manutenção de remuneração, encargos e eventual ressarcimento, conforme ajustado entre as partes.
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