Diante da legislação que dispõe sobre o regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - Lei Federal nº 13.019/14 - os bens de natureza perm

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Bens remanescentes são, nos termos legais, bens de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria e que são necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a esse objeto. (Art. 2º, XIII, Lei 13.019/2014).

Isso significa que se trata, por exemplo, de equipamentos, mobiliário ou veículos comprados para executar atividades previstas na parceria, que auxiliam a realização do fim acordado, mas não se tornam parte integrante do produto final.

Na prática, tais bens devem ser identificados, registrados e informados na prestação de contas do instrumento de parceria, sendo destinados conforme o previsto no próprio termo e na legislação aplicável ao encerramento da parceria.