Questão FC685243
Tendo como referência a Lei Federal nº 13.019/14, que dispõe sobre o regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, leia com atenção as alt
Serviços Públicos
IBAM · 2024
Tendo como referência a Lei Federal nº 13.019/14, que dispõe sobre o regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, leia com atenção as alternativas abaixo. Diante das afirmações, marque V para àquelas alternativas que forem verdadeiras e F para falso. Depois assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
( ) É imprescindível a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil sejam avaliados e tenham compatibilidade com o objeto do termo de colaboração para sua celebração e formalização.
( ) A ausência ·de parecer jurídico sobre a possibilidade de celebração da parceria inviabiliza a sua formalização.
( ) A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento independem da existência de dotação orçamentária.
( ) Aplica-se a Lei Federal nº 13.019/14, nas alienações e nas concessões de direito real de uso de bens.
- F, F, F, V
- V, V, F, F
- F, V, F, V
- V, F, V, F
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, V, F, F está correta porque, à luz da Lei Federal nº 13.019/14, há requisitos formais e materiais para a celebração de parcerias.
É exigida a demonstração da compatibilidade entre os objetivos e a capacidade técnica-operacional da organização da sociedade civil e o objeto do termo, como condição para seleção e formalização; isso garante adequação institucional ao projeto.
Também é necessária a manifestação da área jurídica: o parecer jurídico sobre a possibilidade jurídica da parceria é requisito para autorização da celebração, assegurando conformidade normativa.
Por outro lado, a formalização depende de dotação orçamentária para execução de recursos, e a Lei não alcança procedimentos de alienações e concessões de direito real de uso, razão pela qual as últimas assertivas são falsas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em