À luz da disciplina constante do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla o agente público competente par

Gabarito

B

Comentário do professor

Administrador Público é o agente público que, segundo a Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, V), detém a competência para assinar o termo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação com organização da sociedade civil.

Isso significa que a atribuição formal para celebrar essas parcerias pertence ao administrador público, que atua em nome da administração para viabilizar finalidades de interesse público e recíproco.

Importante: a lei admite que essa competência seja exercida diretamente ou mediante delegação a terceiros, preservando, contudo, a vinculação da celebração ao ente público por meio do administrador que a detém.

Em resumo, o rol normativo identifica o administrador público como o responsável legal para assinar e formalizar esses instrumentos de parceria.