Questão FC685245
A lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o regime geral das parcerias regu
Serviços Públicos
IBAM · 2021
A lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o regime geral das parcerias reguladas nesta lei, é correta a seguinte afirmativa:
- devem ser obedecidas as exigências da Lei nº 13.019/2014 às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos
- aplica-se a Lei nº 13.019/2014 aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 9.790/1999 a qual disciplina o termo de parceria
- o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento
- os temos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados em qualquer hipótese com chamamento público
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O chamamento público é o procedimento previsto no art. 2º, inciso XII, da Lei 13.019/2014 destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de termo de fomento.
Funciona como instrumento de seleção que estabelece o objeto, as condições de participação e os critérios de avaliação, assegurando transparência e tratamento isonômico entre os concorrentes.
Na prática, o chamamento garante a observância de princípios essenciais como isonomia, publicidade, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório, além do julgamento objetivo, reduzindo riscos de favorecimento e promovendo a escolha com base em critérios previamente divulgados.
Assim, sempre que se pretende transferir recursos públicos por meio de termo de colaboração ou de fomento, o chamamento público é o procedimento adequado para selecionar a organização parceira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em