Questão FC685246
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
Serviços Públicos
IBAM · 2019
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
Sobre o marco regulatório das organizações sociais, considera-se correto o exposto a seguir:
- o termo de colaboração é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com entidade privada de fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse pública e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- o termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizados as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
- o acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com sociedade cooperativa da Lei nº 5.764/1971 para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- o chamamento público trata de procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Chamamento público é o procedimento administrativo destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014. Seu objetivo é garantir que a escolha seja feita de forma transparente, competitiva e legítima.
Para isso, o chamamento exige observância de princípios como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa, além da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Esses requisitos implicam edital público, critérios de seleção pré-definidos e aplicação uniforme desses critérios.
Na prática, o chamamento assegura que a administração não escolha parceiros de modo arbitrário, obrigando-a a seguir regras claras e mensuráveis previstas no instrumento convocatório.
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