Questão FC685247
A prestação de informações claras e precisas é um dos pilares da relação entre a administração pública e os cidadãos. A legislação que rege a defesa dos direitos dos usuários de se
Serviços Públicos
IBAM · 2025
A prestação de informações claras e precisas é um dos pilares da relação entre a administração pública e os cidadãos. A legislação que rege a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos estabelece diretrizes sobre como as informações devem ser gerenciadas e disponibilizadas. A respeito desse tema, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)Os órgãos públicos devem divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, que precisa informar, entre outros pontos, os serviços oferecidos, os requisitos para acesso e os prazos máximos para a prestação de cada serviço.
(__)O usuário pode solicitar acesso a quaisquer informações produzidas pelo órgão, exceto aquelas relativas aos planejamentos estratégicos e metas internas, pois estas são consideradas de circulação restrita à alta gestão.
(__)A prestação de informação ao usuário deve ser pautada pela cortesia, precisão e clareza, utilizando-se de linguagem simples e evitando o uso de siglas ou jargões técnicos que dificultem a compreensão.
(__)A Carta de Serviços ao Usuário deve ser objeto de atualização periódica e de permanente divulgação, sendo obrigatória sua disponibilização em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
- V, F, V, V.
- V, F, F, F.
- V, V, V, V.
- F, F, V, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V, F, V, V.
A primeira afirmativa é verdadeira porque a Carta de Serviços ao Usuário deve informar serviços, requisitos e prazos, conforme o Art. 7º da Lei nº 13.460/2017.
A segunda é falsa porque o princípio é da publicidade: o acesso a informações é regra e o sigilo, exceção. Planejamentos e metas não são automaticamente restritos; as restrições estão previstas na Lei nº 12.527/2011 (art. 3º) e só se aplicam quando há hipótese legal de sigilo.
A terceira é verdadeira por exigir atendimento com cortesia, precisão e clareza e linguagem simples, conforme diretrizes do atendimento ao usuário na Lei 13.460/2017.
A quarta é verdadeira porque a Carta deve ser atualizada periodicamente e permanentemente divulgada em sítio eletrônico (Art. 7º, §4º da mesma Lei).
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