Questão FC685250
O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais,
Controle da Administração
IBAM · 2025
O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.
- Analisar, sem julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- Assinar prazo máximo de 15 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa com efeito de confisco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União tem, entre suas competências constitucionais, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Isso significa que o TCU analisa tecnicamente a execução orçamentária, financeira e patrimonial referente ao exercício.
O resultado dessa análise é um parecer prévio, documento técnico que orienta o Congresso Nacional sobre a aprovação ou rejeição das contas. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento dos documentos, prazo que assegura celeridade na fiscalização.
Em suma, a competência traduz a função de controle externo do TCU: verificar legalidade, avaliar gestão dos recursos públicos e fornecer subsídio técnico ao processo decisório do Legislativo sobre as contas presidenciais.
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