Questão FC685251
A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:
Controle da Administração
IBAM · 2020
A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:
- o exame prévio da validade dos editais de licitação e contratos administrativos celebrados pelo poder público se insere dentre as competências atribuídas aos Tribunais de Contas.
- a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas.
- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder Executivo local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase é incorreta porque os Tribunais de Contas não têm competência para o exame prévio da validade de editais e contratos administrativos.
O controle exercido pelos tribunais de contas é externo e de natureza técnica e fiscalizadora, prestando contas ao Poder Legislativo, não substituindo a atividade decisória da administração.
O exame prévio da legalidade de contratos integra a função executiva, própria dos órgãos administrativos, e sua atribuição ao tribunal configuraria usurpação de competência.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, considerando inconstitucionais normas que conferem aos tribunais de contas competência para controle prévio de validade contratual.
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