Questão FC685253
Somente pode ingressar com ação popular em face de ato lesivo ao patrimônio público do município de Santos:
Controle da Administração
IBAM · 2016
Somente pode ingressar com ação popular em face de ato lesivo ao patrimônio público do município de Santos:
- o munícipe, assim considerado o cidadão nascido e residente no município de Santos.
- o cidadão brasileiro nato ou naturalizado com domicílio eleitoral no município de Santos.
- o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, e ainda, o português equiparado, no gozo dos seus direitos políticos.
- o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, e ainda, o Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação popular é instrumentada por qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme o disposto na Lei nº 4.717/65 (art. 1º).
Isso significa que são legitimados o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, desde que estejam no gozo dos seus direitos políticos, ou seja, com capacidade eleitoral e sem suspensão ou perda desses direitos.
Além disso, a Constituição (art. 12, §§ 1º e 2º) equipara certos portugueses residentes no país aos brasileiros, permitindo-lhes também propor ação popular quando houver reciprocidade.
Portanto, apenas pessoas nessa condição de cidadão legitimado podem ajuizar ação popular em face de atos lesivos ao patrimônio do município de Santos.
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