O controle da Administração Pública pode se dar de diferentes formas. O controle exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, com vistas a assegurar a legalidade dos atos a

Gabarito

B

Comentário do professor

Controle externo é o exercício de fiscalização de um órgão ou poder sobre outro. No contexto da Administração Pública, ocorre quando um Poder, estritamente diverso do que praticou o ato administrativo, atua para avaliar sua regularidade.

Quando o Poder Judiciário, mediante provocação, analisa atos administrativos com o propósito de verificar sua legalidade, estamos diante do chamado controle jurisdicional. Nesse caso o Judiciário não substitui a Administração na função administrativa, mas declara a conformidade ou a nulidade dos atos que infringem a lei.

Portanto, a intervenção judicial para assegurar a observância das normas configura o controle externo, com alcance vinculado à legalidade e garantia de direitos frente ao poder público.