Questão FC685255
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública está limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com o Intuito de promover e defender os di
Controle da Administração
IBAM · 2017
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública está limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com o Intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Com base neste conceito atribua " V" para afirmativas verdadeiras e " F" para as falsas e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
( ) O mandado de segurança é cabível para impugnar atos de gestão.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é competente para aplicar sanções de caráter político tanto em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (Rio de Janeiro e São Paulo).
( ) A definitividade da função jurisdicional e da decisão administrativa são absolutas.
- F, F, F, F
- V, V, F, F
- V, F, V, V
- V, F, F, F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, F, F.
Tribunal de Contas: no exercício de suas funções pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público, conforme a Súmula 347/STF, pois atua no controle externo da administração.
Mandado de segurança: não é cabível contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias, nos termos da Lei 12.016/2009, §2º do art. 1º.
Competência para crimes de responsabilidade: a CF distribui competências; o STF julga ministros do TCU, enquanto o STJ julga membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais (arts. 102 e 105, CF).
Definitividade: a coisa julgada é atributo da função jurisdicional; decisões administrativas não têm definitividade absoluta, pois podem ser revisadas pelo Judiciário (doutrina: Carvalho Filho).
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