Questão FC685256
A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeir
Controle da Administração
IBAM · 2025
A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.
(__) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(__) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
A sequência está correta em:
- F − F − V − F.
- F − V − V − F.
- V − F − F − V.
- F − V − F − V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F − V − F − V.
Primeira afirmativa — falsa: a Lei 12.846/13 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica quando o ato é praticado em seu interesse ou benefício, não exigindo que esse benefício seja exclusivo.
Segunda afirmativa — verdadeira: os dirigentes ou administradores respondem na medida de sua culpabilidade, ou seja, sua responsabilização é subjetiva e vinculada à prova de culpa.
Terceira afirmativa — falsa: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de dirigentes ou de demais pessoas naturais envolvidas no ato ilícito.
Quarta afirmativa — verdadeira: sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas podem ser solidariamente responsáveis, mas essa solidariedade limita‑se às obrigações de multa e reparação integral do dano.
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