Questão FC685259
Acerca da lei 12846/13 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pratica de atos contra a administração Publica e da lei de licitações e
Controle da Administração
IBAM · 2021
Acerca da lei 12846/13 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pratica de atos contra a administração Publica e da lei de licitações e Contratos, lei 8666/93, é correta a seguinte afirmativa:
- a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração não são aplicáveis no caso de pratica de ato ilícito que vise frustar os objetivos da licitação.
- as sanções previstas na lei de licitações não são cumuláveis com a penalidade de multa.
- a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos ao processo de licitação desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, estando dispensadas de identificar os demais envolvidos na infração quando houver.
- a administração Publica poderá celebrar acordo d leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na lei 8666/93 com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nesta lei
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 17 da Lei 12.846/2013 prevê que a Administração Pública pode celebrar acordo de leniência com pessoa jurídica responsável por ilícitos previstos na Lei 8.666/93, visando à isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 dessa lei.
Na prática, o acordo permite reduzir ou extinguir penalidades como multa, suspensão e declaração de inidoneidade, desde que a empresa cumpra as condições pactuadas. Essa ferramenta está ligada à exigência de colaboração efetiva com investigações e processos, prevista na lei anticorrupção.
O objetivo é incentivar a reparação do dano e a descoberta de responsabilidades, conciliando a responsabilização administrativa da pessoa jurídica com mecanismos de cooperação e controle.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em