Questão FC685262
Uma gleba de terras desapropriada pelo Município para criação de um Parque Municipal (unidade de conservação de proteção integral) pode ser classificada, quanto a sua destinação, c
Domínio Público
IBAM · 2019
Uma gleba de terras desapropriada pelo Município para criação de um Parque Municipal (unidade de conservação de proteção integral) pode ser classificada, quanto a sua destinação, como bem público:
- de uso especial.
- de uso comum do povo.
- de uso restrito.
- dominial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Bem de uso especial. A gleba desapropriada para criar um Parque Municipal enquadra‑se nessa categoria.
O art. 99 do CC distingue bens públicos e define como de uso especial os “edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração”.
A Lei 9.985/2000 conceitua unidade de conservação como espaço territorial com regime especial de administração e objetivos de conservação, com limites e normas próprias.
Ao ser desapropriada para Parque Municipal, a gleba recebe destinação pública vinculada à administração municipal, sujeita a regime restritivo de uso e conservação. Essas características a identificam como bem de uso especial.
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