Questão FC685263
Com relação aos bens público, é correto afirmar:
Domínio Público
IBAM · 2023
Com relação aos bens público, é correto afirmar:
- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, ainda que possa ser limitado por normas editadas pela entidade a cuja administração os bens pertencerem.
- São bens de uso especial, em razão de sua destinação específica, as praias, rios, estradas, ruas e praças.
- Os bens públicos de uso comum do povo e os bens dominiais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que lei determinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação pública, nos termos do Art. 100 do Código Civil.
Isso significa que tais bens não podem ser vendidos ou transferidos enquanto estiverem afetados ao uso coletivo ou ao desempenho de serviço público. A expressão “enquanto conservarem a sua qualificação” indica que a vedação à alienação depende da manutenção da finalidade pública do bem.
Coube à lei disciplinar as hipóteses e o procedimento para eventual desafetação ou reclassificação, ocasião em que o bem pode perder a proteção e tornar‑se passível de alienação. Exemplos: ruas e praças (uso comum) e edifícios públicos ou veículos oficiais (uso especial).
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