Questão FC685266
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. O domínio pú
Domínio Público
IBAM · 2025
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas.
II. O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre os bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.
III. O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Domínio público inclui não só bens pertencentes a entes públicos, mas também bens de utilidade coletiva que, por sua natureza e interesse social, recebem tutela do Direito Público.
São exemplos típicos: águas, jazidas e florestas, cuja preservação e uso ficam subordinados a regras estatais voltadas ao atendimento do interesse coletivo.
Esses bens costumam sujeitar-se a regime jurídico especial: destinação pública, inalienabilidade enquanto afetados ao uso comum ou a serviço público, e imprescritibilidade quanto à aquisição originária pelo particular. Tal regime visa garantir a proteção e a gestão sustentável dos recursos que interessam à coletividade.
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