Questão FC685269
Os bens municipais poderão ser utilizados em caráter privado por particulares mediante prévia autorização que, quanto á permissão, contitui-se por:
Domínio Público
IBAM · 2023
Os bens municipais poderão ser utilizados em caráter privado por particulares mediante prévia autorização que, quanto á permissão, contitui-se por:
- contrato administrativo, por prazo determinado, voltado para o aproveitamento do bem de acordo com a destinação definida pela administração pública
- ato administrativo unilateral e precário, voltado para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado e dos munícipes
- ato administrativo unilateral e precário, voltado para o aproveitamento do bem que enseje, diretamente, o desenvolvimento de atividade prestada à comunidade
- contrato de Direito Privado para instrumentalizar a utilização de bem público por particular, devendo motivar a opção nesse sentido
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ato administrativo unilateral: a permissão é decidida pela Administração sem necessidade de concordância prévia do particular; trata-se de manifestação de vontade estatal que autoriza o uso do bem público.
Precário: a autorização é temporária e revogável a qualquer tempo, por motivo de interesse público, sem garantir direito adquirido ao particular e, em regra, sem indenização pela revogação.
Aproveitamento do bem e atividade prestada à comunidade: a permissão destina-se a possibilitar que o particular utilize o bem para desenvolver diretamente uma atividade que atenda a necessidades coletivas, justificando a autorização estatal.
Em suma, a permissão combina unilateralidade, precariedade e finalidade de uso do bem voltada ao serviço à comunidade.
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