Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na form

Gabarito

B

Comentário do professor

Apenas os itens I e III estão corretos.

I. Os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação. Na prática isso significa que não podem ser transferidos ou vendidos enquanto estiverem afetados a um fim público, salvo se houver mudança formal de qualificação prevista em lei.

III. Os bens dominicais são aqueles não afetados a serviço público e, por isso, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. Entre essas exigências estão a desafetação formal e o cumprimento das normas aplicáveis à alienação, como regras de licitação e avaliação.