Questão FC685278
A vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, ou cargo e função pública, foi excepcionada para: a de dois cargos de professor; um de professor e outro técnico
Agentes Públicos
IBAM · 2023
A vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, ou cargo e função pública, foi excepcionada para: a de dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Para ser aplicada essa exceção, exige-se ainda que:
- a acumulação de dois ou mais cargos públicos remunerados de professor devem ser da mesma área da ciência.
- o cargo de professor deve ser da mesma natureza da atividade técnica ou científica do servidor.
- em qualquer caso, a acumulação somente pode ocorrer se houver compatibilidade de horários e observar o teto remuneratório.
- a acumulação é admissível em qualquer caso, se houver compatibilidade de horários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 37, XVI, autoriza expressamente a acumulação remunerada nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Essa autorização, contudo, está condicionada à compatibilidade de horários. Isso significa que as jornadas não podem coincidir; o desempenho das atribuições deve ser possível sem prejuízo de qualquer dos vínculos.
Na prática, a administração pública exige comprovação da compatibilidade no ato da posse e pode fiscalizar seu cumprimento durante o exercício funcional.
Quanto ao teto remuneratório, o Supremo Tribunal Federal entende que o chamado "abate‑teto" se aplica a cada remuneração isoladamente, não sobre o somatório das remunerações acumuladas.
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