Questão FC685279
Uma servidora ingressou aos quadros da Prefeitura mediante concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Enfermeira junto ao hospital municipal, cuja jornada de trabalho
Agentes Públicos
IBAM · 2023
Uma servidora ingressou aos quadros da Prefeitura mediante concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Enfermeira junto ao hospital municipal, cuja jornada de trabalho prevista é 6 horas diárias e 36 semanais. Decorridos 12 meses de seu ingresso, a servidora começou a se atrasar repetidamente, sempre com cerca de 45 minutos do horário de entrada. Após averiguações, identificou-se que ela possuía outro contrato de Enfermeira com a mesma jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, em .uma clinica médica particular distante 30 km do referido hospital. Considerando que o vinculo da servidora com a Prefeitura tem natureza estatutária, responda quanto ao acúmulo de cargos constatado:
- a servidora deve renunciar a um dos cargos, visto que a Constituição Federal impõe vedação ao servidor público de acumular de 2 ou mais cargos públicos.
- a servidora pode manter os dois cargos, porque a Constituição Federal permite o acúmulo de 2 cargos públicos para os profissionais da saúde.
- tratando-se de um cargo público e um contrato particular, não há vedação para o acúmulo de cargos de que trata a Constituição Federal.
- a servidora deve renunciar a um dos cargos, pois o acúmulo de cargos públicos somente é admissível se houver compatibilidade de horário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a vedação constitucional referida em Art. 37, XVI trata da acumulação remunerada de cargos públicos. Neste caso há um cargo estatutário municipal e um contrato privado com a clínica, portanto a regra de acumulação da Constituição não se aplica diretamente.
Isso não significa ausência de qualquer limite. É preciso observar a compatibilidade de horários, previsão de dedicação exclusiva no edital ou lei municipal e normas administrativas disciplinares quanto a faltas e atrasos. Se houver exigência legal local de exclusividade, ou se o desempenho for prejudicado, poderão incidir sanções administrativas, sem que isso decorra da vedação constitucional de acumular cargos públicos.
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