Questão FC685280
Assinale, dentre as alternativas abaixo, hipótese de acumulação remunerada de proventos de aposentadoria com cargos e funções ou somente de cargos e funções que encontra permissivo
Agentes Públicos
IBAM · 2016
Assinale, dentre as alternativas abaixo, hipótese de acumulação remunerada de proventos de aposentadoria com cargos e funções ou somente de cargos e funções que encontra permissivo no texto Constitucional.
- Um cargo efetivo com o exercício de mandato parlamentar.
- Um cargo efetivo de Procurador com um cargo em comissão.
- Dois cargos privativos de profissionais de saúde. com profissões regulamentadas.
- Um cargo de professor com outro cargo técnico cientifico e uma aposentadoria de professor pelo regime próprio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição autoriza, em Art. 37, XVI, alínea c, a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que se trate de profissões regulamentadas.
Isso significa que ocupações cujo exercício exige registro ou habilitação específica na área da saúde podem ser acumuladas por um mesmo servidor, quando as vagas forem efetivamente destinadas a tais profissionais.
É condição essencial a compatibilidade de horários entre os dois cargos, de modo que o exercício simultâneo seja possível sem conflito de jornada.
Além disso, o §10 do mesmo artigo permite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público quando se tratar de cargos autorizados pela Constituição, o que abrange a hipótese dos dois cargos de saúde acumuláveis.
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