Questão FC685281
O servidor estável poderá perder o cargo em razão de decisões judiciais ou administrativas. Para esta última hipótese, entre as alternativas abaixo aquela que fundamenta a decisão
Agentes Públicos
IBAM · 2020
O servidor estável poderá perder o cargo em razão de decisões judiciais ou administrativas. Para esta última hipótese, entre as alternativas abaixo aquela que fundamenta a decisão é:
- denúncia de irresponsabilidade funcional
- decisão arbitrária da autoridade competente
- procedimento de avaliação de desempenho
- ausência constante do expediente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese correta é o procedimento de avaliação periódica de desempenho, previsto constitucionalmente como causa de perda do cargo para servidor estável.
A previsão consta do Art. 41, §1º, III da Constituição, que condiciona essa medida à existência de lei complementar e exige observância de garantias processuais.
O objetivo é verificar, de forma periódica, a continuidade da aptidão e eficiência do servidor para o exercício do cargo, preservando o interesse público.
Essencialmente, o procedimento deve assegurar ampla defesa e motivação das decisões, com possibilidade de recurso e exame técnico das avaliações.
Importante notar que, por depender de lei complementar para detalhamento, trata‑se de norma de eficácia limitada e sua aplicação prática ainda é restrita.
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