Questão FC685282
Tendo em vista as normas constitucionais acerca dos servidores públicos, é correta a seguinte afirmativa:
Agentes Públicos
IBAM · 2024
Tendo em vista as normas constitucionais acerca dos servidores públicos, é correta a seguinte afirmativa:
- a remuneração dos servidores públicos pode ser majorada por decreto editado pelo Prefeito Municipal
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo em cargos idênticos
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
- a proibição de cumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista
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Gabarito
B
Comentário do professor
Enunciado: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo em cargos idênticos.
Essa regra está prevista na Constituição, no art. 37, inciso XII, e estabelece um teto comparativo para a remuneração entre poderes quando as atribuições são iguais.
Por “cargos idênticos” entende-se aqueles cuja descrição e responsabilidades sejam equivalentes, de modo que o valor pago pelo Executivo serve como parâmetro máximo para Legislativo e Judiciário.
O objetivo é garantir isonomia e evitar distorções remuneratórias entre poderes, além de conter gastos públicos e promover uniformidade na administração.
Portanto, a alternativa está correta por refletir diretamente o comando constitucional que limita os vencimentos do Legislativo em relação ao Executivo.
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