Questão FC685283
A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
Agentes Públicos
IBAM · 2020
A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
- Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.
- A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.
- O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.
- A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Constituição garante que o valor não inferior ao salário mínimo incide sobre a remuneração do servidor, e não necessariamente sobre o vencimento.
Em termos práticos, vencimento é o componente básico da carreira; remuneração engloba o vencimento mais gratificações, adicionais e outras vantagens. A proteção constitucional do salário mínimo visa ao total percebido pelo trabalhador, ou seja, à remuneração mínima global.
O STF consolidou esse entendimento, decidindo que dispositivos que vinculam o piso ao vencimento básico são inconstitucionais. Assim, a afirmação de que o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo é juridicamente inadequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em